Prefeitura regula despejo de resíduos da construção civil

Matéria publicada no site:
http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=meioambiente

Publicado em 05/07/2010 00:00

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Uma das principais preocupações da política ambiental desenvolvida atualmente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) é com a delicada questão dos resíduos sólidos, especialmente os oriundos da construção civil, considerados uma das principais fontes poluentes dos grandes centros urbanos. Na busca de soluções e do equacionamento deste grave problema, esta preocupação vem sendo compartilhada e discutida com os técnicos da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) e outros órgãos da administração municipal envolvidos na questão.

Neste contexto, a SMMA e a SLU acabam de ganhar um novo e importante instrumento a partir da publicação, no Diário Oficial do Município (DOM), do decreto municipal 13.972, que determina que os locais de despejo de resíduos da construção civil deverão ter uma licença especial para funcionar.

Agora o processo passa a obedecer novos critérios. A partir do pedido da licença, oficialmente chamada de Licença Especial de Operação a Título Provisório (LETP), a Prefeitura vai avaliar a estrutura do local para receber o resíduo, a segurança no seu manejo e a conformidade dos procedimentos com o meio ambiente.

Todo este processo será acompanhado pela Comissão Especial para Licenciamento de Áreas de Manejo de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, designada pela PBH. A comissão é constituída por representantes da Secretaria Municipal de Políticas Urbanas (Smurbe), da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (Smaru), da SLU e pelo gerente de Projetos Especiais da SMMA, Erick Nielsen, que será o seu coordenador. Ele explica que, com a nova legislação, será possível uma maior e melhor organização da destinação dos resíduos sólidos, facilitando assim a fiscalização da atividade por parte da Prefeitura. “Atualmente, este tipo de resíduo é visto espalhado por vários lugares impróprios da cidade. Com essa licença, poderemos melhorar o controle da atividade, exigir uma estrutura adequada e até multar os infratores”, explicou o gerente.

Respeito ao meio ambiente pode ser critério nas licitações públicas, diz ministro do TCU

 Matéria publicada no site:
http://agenciabrasil.ebc.com.br/meio-ambiente/-/journal_content/56/19523/970774

por Stênio Ribeiro – Publicado em 07 de junho de 2010

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É dever do Estado zelar por um meio ambiente sustentado e, por isso, o Estado pode criar licitações diferenciadas para produtos e serviços de empresas que sabidamente respeitam normas e critérios de ordem socioambiental. Esse é o entendimento do ministro Benjamin Zymler, vice-presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), expresso no princípio de junho no painel de abertura do Congresso Internacional sobre Contratações Públicas Sustentáveis.

Zymler disse que não existe lei específica sobre compras governamentais atreladas à questão do meio ambiente, mas ressaltou que a Lei 866/93 alude à necessidade de respeito ambiental e o Artigo 3º da mesma lei diz que a licitação pública deve buscar a proposta mais vantajosa para o Estado. E a vantagem, segundo ele, “nem sempre é determinada por preço mais baixo. Deve-se levar em conta, principalmente, a adequação do produto ou serviço às necessidades do Estado, com foco na sustentabilidade ambiental”.

O ministro do TCU elogiou a iniciativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à promoção do congresso, dedicado à discussão de critérios sustentáveis na aquisição pública de bens, serviços e obras. Ele destacou que a questão ainda é pouco difundida no país, mas acha de “extrema importância” que todos os segmentos de governo e da sociedade civil organizada se debrucem sobre a necessidade do “uso harmônico” dos princípios básicos da vida.

Iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, o congresso reúne especialistas da área de licitação pública, compradores do governo e representantes de órgãos de controle para debater aspectos jurídicos do mercado de bens e serviços sustentáveis. Os participantes aproveitam a oportunidade para também trocar experiências nas operações já sob o impacto da Instrução Normativa (IN) nº 1, em vigor desde janeiro último. Segundo a norma, as obras públicas devem economizar na manutenção e operacionalização da edificação, reduzir o consumo de energia elétrica e de água, bem como utilizar tecnologias e materiais que evitem desperdícios e reduzam o impacto ambiental.

Vai a sanção a Política Nacional de Resíduos Sólidos

Matéria publicada no site:
         http://www.senado.gov.br

Por Djalba Lima da Agência Senado – Publicado em 7/07/2010 às 22h15

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Um dos mais sérios problemas do país, que é a ausência de regras para tratamento das 150 mil toneladas de lixo produzidas diariamente nas cidades brasileiras, é o principal alvo de um projeto aprovado na noite desta quarta-feira (7) pelo Plenário do Senado. O substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 354/89) que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos será encaminhado à sanção do presidente da República.

 A proposta, que tramitou por 21 anos na Câmara dos Deputados, havia sido aprovada à tarde por quatro comissões do Senado, em reunião conjunta: Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE), Assuntos Sociais (CAS) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, esteve presente durante a votação.

 Lixões 

 O projeto proíbe a criação de lixões, nos quais os resíduos são lançados a céu aberto. Todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem. Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo.

 Com 58 artigos que ocupam 43 páginas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos apresenta algumas novidades, entre elas a “logística reversa”, que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas (todas elas) e eletroeletrônicos.

 Responsabilidade 

 Além disso, é introduzida na legislação a “responsabilidade compartilhada”, envolvendo a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal na gestão dos resíduos sólidos. A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva.

 A proposta prevê que a União e os governos estaduais poderão conceder incentivos à indústria de reciclagem. Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão. Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas na “responsabilidade compartilhada”, devendo ser incentivadas pelo poder público.

  Incentivo

 Com os incentivos e as novas exigências, o país tentará resolver o problema da produção de lixo das cidades, que chega a 150 mil toneladas por dia. Desse total, 59% vão para os “lixões” e apenas 13% têm destinação correta, em aterros sanitários. Em 2008, apenas 405 dos 5.564 municípios brasileiros faziam coleta seletiva de lixo.

 O projeto foi relatado, na CMA, por Cícero Lucena (PSDB-PB) e, na CCJ, na CAE e na CAS, por César Borges (PR-BA). Participaram da reunião conjunta, além dos integrantes das quatro comissões, os presidentes da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO); da CMA, Renato Casagrande (PSB-ES); e da CAS, Rosalba Ciarlini (DEM-RN).